ExeMS 18409 - DECISAO

Considerando que a impugnação da UNIÃO foi parcialmente provida para limitar a execução ao valor nominal da Portaria n. 55/2004, que esse valor nominal foi depositado em conta individual em cumprimento ao Prc 5.495, e inexistindo outras providências a serem adotadas, a execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC e o feito foi arquivado.

Parties: Impugnante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc)
Outcome: Execução extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; processo arquivado.
Legal Topics: Anistia Política, Execução De Título Administrativo, Limitação Da Execução Ao Valor Nominal, Extinção Da Execução, Depósito Em Conta Individual, Portaria N. 55/2004

Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução De Título Administrativo Limitação Da Execução Ao Valor Nominal Extinção Da Execução Depósito Em Conta Individual Portaria N. 55/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc)

Legal Issues

1 limitação da execução ao valor nominal previsto na Portaria n. 55/2004
2 extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC
3 depósito do valor nominal em conta individual em cumprimento ao Prc 5.495

Ratio Decidendi

Court Disposition

Execução extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; processo arquivado.

Orders

Extinguo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.
Determino o arquivamento do feito.