ExeMS 17800 - DECISAO

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Julga-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determina-se a liquidação do julgado com base na Portaria nº 1.908/25-11-2003 (valor nominal R$ 184.012,72, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora conforme os períodos definidos, tendo o termo inicial dos consectários sido fixado no 61º dia contado da publicação da portaria; determina-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e intimação das partes.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Julgada Improcedente, Com Determinação De Liquidação Do Julgado
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Julgada Improcedente, Com Determinação De Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para cobrança de valores retroativos
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

Julga-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determina-se a liquidação do julgado com base na Portaria nº 1.908/25-11-2003 (valor nominal R$ 184.012,72, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora conforme os períodos definidos, tendo o termo inicial dos consectários sido fixado no 61º dia contado da publicação da portaria; determina-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e intimação das partes.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.908, de 25 de novembro de 2003, no total de R$ 184.012,72, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.