MS 31077 - DECISAO

MS 31077 - DECISAO

A corte concluiu que o procedimento administrativo de revisão foi regularmente instaurado e tramitado, com notificação e apresentação de defesa comprovadas; as alegações do impetrante foram genéricas e não demonstraram condução irregular do processo administrativo, de modo que, à luz da jurisprudência da Primeira...

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Parties
Impetrante: JOSÉ CARVALHO MACHADO; Autoridade Impetrada: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada, liminar prejudicada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf

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Parties

JOSÉ CARVALHO MACHADO

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria de anistia
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão
  3. 3 notificação e garantia da ampla defesa

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o procedimento administrativo de revisão foi regularmente instaurado e tramitado, com notificação e apresentação de defesa comprovadas; as alegações do impetrante foram genéricas e não demonstraram condução irregular do processo administrativo, de modo que, à luz da jurisprudência da Primeira Seção e da tese do Tema 839 do STF, não se comprova direito líquido e certo apto a justificar a anulação do ato administrativo ou a concessão de liminar; por isso, denegou-se a segurança e prejudicou-se a liminar.

Court Disposition

segurança denegada, liminar prejudicada

Orders

  • DENEGO a segurança, prejudicada a liminar.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.