ExeMS 19259 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente: não se reconhece suspensão automática da execução sem demonstração de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros) devem ser incluídos conforme orientação do Tema 394/STF; aplicam-se IPCA-E para correção (substituída pela Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021) e juros conforme remessa indicada (caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado de 2/10/2006; e não há condenação em honorários advocatícios por força do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: HILDA DA SILVA SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação da União julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Índices De Correção Monetária E Juros, Termo Inicial (dies a Quo), Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Índices De Correção Monetária E Juros Termo Inicial (dies a Quo) Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

HILDA DA SILVA SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente: não se reconhece suspensão automática da execução sem demonstração de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros) devem ser incluídos conforme orientação do Tema 394/STF; aplicam-se IPCA-E para correção (substituída pela Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021) e juros conforme remessa indicada (caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado de 2/10/2006; e não há condenação em honorários advocatícios por força do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação da União julgada improcedente

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução
  • Determinado que os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sejam incluídos sobre o valor da portaria anistiadora