ExeMS 23539 - DECISAO

ExeMS 23539 - DECISAO

Como o ato administrativo que fundamentava a decisão exequenda foi anulado, o título perdeu a exigibilidade e a executoriedade, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não foram fixados honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução (cumprimento De Sentença)
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anistia Política, Extinção De Execução, Impugnação À Execução, Honorários De Sucumbência, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Extinção De Execução Impugnação À Execução Honorários De Sucumbência Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação de ato administrativo sobre a exigibilidade e executoriedade do título judicial
  2. 2 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Tema 1.232/STJ)

Ratio Decidendi

Como o ato administrativo que fundamentava a decisão exequenda foi anulado, o título perdeu a exigibilidade e a executoriedade, razão pela qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não foram fixados honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
  • Deixar de fixar honorários de sucumbência