ExeMS 16211 - DECISAO

ExeMS 16211 - DECISAO

Verificada a anulação da Portaria 57/2006, que concedera a anistia ao exequente, pela Portaria 144/2025, restou inexigível o título executivo que fundamentava a execução. Em face do entendimento consolidado nesta Corte e do Tema 839/STF, a nulidade administrativa afasta a exigibilidade do título; assim, procedeu-se à extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC. Optou-se por não fixar honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (extinção Do Processo)
Outcome
Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Indenização Retroativa
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Anulação De Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título executivo que embasa a execução
  2. 2 Se cabem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Verificada a anulação da Portaria 57/2006, que concedera a anistia ao exequente, pela Portaria 144/2025, restou inexigível o título executivo que fundamentava a execução. Em face do entendimento consolidado nesta Corte e do Tema 839/STF, a nulidade administrativa afasta a exigibilidade do título; assim, procedeu-se à extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC. Optou-se por não fixar honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Deixo de fixar honorários de sucumbência, nos termos da tese fixada no Tema 1.232/STJ.