REsp 2215928 - DECISAO

REsp 2215928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o enquadramento/reenquadramento do militar como anistiado é ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo; assim, incide a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual o recurso especial da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Concessivo, Promoção Militar, Trato Sucessivo
Administrativo Processual Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Concessivo Promoção Militar Trato Sucessivo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em ação de revisão de ato de anistia política
  2. 2 Natureza do ato de reconhecimento da condição de anistiado (ato único versus relação de trato sucessivo)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 10.559/2002 em face da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o enquadramento/reenquadramento do militar como anistiado é ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo; assim, incide a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual o recurso especial da União foi provido para manter a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para manter a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito