REsp 2131040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de anistia política está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e a ação foi proposta após esse prazo, tornando a pretensão extinta pela prescrição.

Parties
Agravante: Luiz Pasteur Braun Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Anistia, Militar, Promoção
Administrativo Processual Civil Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Anistia Militar Promoção

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Parties

Luiz Pasteur Braun Sarmento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nas ações que postulam revisão do ato de anistia política
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às pretensões revisionais de anistia
  3. 3 Efeito da Lei n. 10.559/2002 sobre eventual renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de anistia política está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e a ação foi proposta após esse prazo, tornando a pretensão extinta pela prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.