ExeMS 23540 - DECISAO

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A preliminar de inexigibilidade do título executivo foi afastada anteriormente, o exequente busca apenas o recebimento do valor nominal retroativo previsto na portaria anistiadora, de modo que a impugnação foi julgada improcedente; determinou-se a expedição de precatório para pagamento do valor nominal retroativo da Portaria 2.747/2002 no montante indicado, e deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ e no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente; expedição de precatório para pagamento do valor nominal retroativo previsto na Portaria 2.747/2002 no valor de R$ 227.677,50; não fixados honorários de sucumbência.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Sentença, Precatório, Honorários De Sucumbência, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução De Sentença Precatório Honorários De Sucumbência Inexigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da discriminação do valor do crédito
  3. 3 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

A preliminar de inexigibilidade do título executivo foi afastada anteriormente, o exequente busca apenas o recebimento do valor nominal retroativo previsto na portaria anistiadora, de modo que a impugnação foi julgada improcedente; determinou-se a expedição de precatório para pagamento do valor nominal retroativo da Portaria 2.747/2002 no montante indicado, e deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ e no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; expedição de precatório para pagamento do valor nominal retroativo previsto na Portaria 2.747/2002 no valor de R$ 227.677,50; não fixados honorários de sucumbência.

Orders

  • Não fixar honorários de sucumbência (fundamentado no Tema 1.232/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009)