ExeMS 23821 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada procedente porque a anistia originalmente concedida pela Portaria 3.464/2004 foi anulada pela Portaria 310/2024, e o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do novo ato administrativo no MS 30.336/DF, tornando inexigível o título executivo; assim, extingue-se a execução nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties: Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (extinção Da Execução)
Outcome: Julgo procedente a impugnação da UNIÃO e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics: Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Execução De Mandado De Segurança Precatório Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (extinção Da Execução)

Legal Issues

1 Exigibilidade do título executivo diante da revisão/anulação da anistia política
2 Validade da Portaria 310/2024 que anulou a Portaria 3.464/2004
3 Aplicação do art. 924, III, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação da UNIÃO e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

Julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Determino o cancelamento do Prc 4.838, expedido em cumprimento à decisão de fl. 627.