ExeMS 21506 - DECISAO

ExeMS 21506 - DECISAO

Considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente e que o precatório (Prc 4700/DF) já foi pago, não há mais providências a adotar nos autos; por esse motivo extingue-se a execução e determina-se o arquivamento dos autos.

Source-derived case information.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução E Arquivamento Dos Autos
Outcome
extinção da execução e arquivamento dos autos
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria De Anistia, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Anulação De Portaria De Anistia Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Autotutela Administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução em razão da anulação da anistia política
  2. 2 efeitos da anulação da anistia sobre precatório já expedido e pago
  3. 3 alcance da autotutela administrativa segundo entendimento do STF

Ratio Decidendi

Considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente e que o precatório (Prc 4700/DF) já foi pago, não há mais providências a adotar nos autos; por esse motivo extingue-se a execução e determina-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

extinção da execução e arquivamento dos autos

Orders

  • Extinguir a execução
  • Determinar o arquivamento dos autos