ExeMS 15657 - DECISAO

ExeMS 15657 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no RE 553.710 (Tema 394), reconheceu-se que a correção monetária e os juros legais incidem sobre a indenização prevista na portaria de anistia independentemente de menção expressa; fixou-se o termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria, os índices e taxas a serem aplicados conforme os critérios indicados (IPCA-E com incidência de SELIC a partir da EC n.113/2021; regime de juros conforme períodos), e, por isso, julgou-se improcedente a impugnação à execução e determinou-se a liquidação do julgado nos termos estabelecidos.

Parties
Exequente: parte exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 946-948; julgada improcedente a impugnação à execução.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Sentença, Precatórios, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Sentença Precatórios +1 more

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Parties

parte exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre indenização prevista na portaria de anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários legais
  3. 3 índices e taxas aplicáveis (IPCA-E, caderneta de poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no RE 553.710 (Tema 394), reconheceu-se que a correção monetária e os juros legais incidem sobre a indenização prevista na portaria de anistia independentemente de menção expressa; fixou-se o termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria, os índices e taxas a serem aplicados conforme os critérios indicados (IPCA-E com incidência de SELIC a partir da EC n.113/2021; regime de juros conforme períodos), e, por isso, julgou-se improcedente a impugnação à execução e determinou-se a liquidação do julgado nos termos estabelecidos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 946-948; julgada improcedente a impugnação à execução.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios definidos.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 584, de 9 de maio de 2003, perfazendo o total de R$ 266.681,25, devendo ser deduzida a parcela incontroversa já requisitada.