ExeMS 23314 - DECISAO

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A Portaria n. 1.245/2002, que concedera a anistia política ao exequente, foi anulada pela Portaria n. 249/2024, e o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do novo ato administrativo no MS 30.416/DF; por consequência, o título executivo que decorre do ato anulado mostrou-se inexigível, motivo pelo qual a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente e o processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC. Ademais, deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Julgada Procedente; Extinção Do Processo
Outcome
Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Julgada Procedente; Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da anistia política que lhe deu origem
  2. 2 Alegação subsidiária de excesso de execução quanto aos índices de juros e correção monetária
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

A Portaria n. 1.245/2002, que concedera a anistia política ao exequente, foi anulada pela Portaria n. 249/2024, e o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do novo ato administrativo no MS 30.416/DF; por consequência, o título executivo que decorre do ato anulado mostrou-se inexigível, motivo pelo qual a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente e o processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC. Ademais, deixou-se de fixar honorários de sucumbência em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução
  • Extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC