ExeMS 15756 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a possibilidade de revisão administrativa da portaria anistiadora não autoriza a paralisação indefinida da execução; diante da demora injustificável da Administração, o título executivo é exigível, devendo a liquidação observar a base de cálculo indicada na Portaria nº 2.353/2003 (R$ 191.661,39) e a incidência dos consectários legais conforme a jurisprudência (correção IPCA-E, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021, e regime de juros conforme cronologia indicada), com termo inicial dos consectários no 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária (ipca E, Selic), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais (dies a Quo), Precatório, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Revisão Administrativa Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária (ipca E, Selic) +4 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante de procedimento revisional da anistia política
  2. 2 base de cálculo do crédito decorrente de portaria de anistia
  3. 3 incidência e índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a possibilidade de revisão administrativa da portaria anistiadora não autoriza a paralisação indefinida da execução; diante da demora injustificável da Administração, o título executivo é exigível, devendo a liquidação observar a base de cálculo indicada na Portaria nº 2.353/2003 (R$ 191.661,39) e a incidência dos consectários legais conforme a jurisprudência (correção IPCA-E, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021, e regime de juros conforme cronologia indicada), com termo inicial dos consectários no 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.353, de 9 de dezembro de 2003, no montante de R$ 191.661,39, deduzida a parcela incontroversa já requisitada