ExeMS 16640 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) são devidos sobre o valor nominal da Portaria nº 196/2005, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e pela jurisprudência do STJ, com aplicação do IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e da SELIC a partir daí, e com termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afastou-se, por fim, a fixação de honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação (decisão)
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência, Execução Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título executivo por possibilidade de revisão da anistia
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto à aplicação de juros e correção monetária
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) são devidos sobre o valor nominal da Portaria nº 196/2005, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e pela jurisprudência do STJ, com aplicação do IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e da SELIC a partir daí, e com termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afastou-se, por fim, a fixação de honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios especificados.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 196, de 8 de março de 2005, no montante de R$ 248.993,26, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.