ExeMS 21502 - DECISAO

ExeMS 21502 - DECISAO

Extinguiu-se a execução e determinou-se o arquivamento dos autos, uma vez que o requisitório (Prc 10.953/DF) já foi pago e a impugnação à execução foi julgada improcedente, não havendo mais providências a adotar nos autos.

Parties
Exequente: exequente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução E Arquivamento Dos Autos
Outcome
extinção da execução e arquivamento dos autos
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Execução De Título Judicial, Precatório, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Execução De Título Judicial Precatório Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão de iminente anulação da portaria de anistia
  2. 2 possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório em caso de anulação da anistia
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE 817338 (Tema 839) sobre revisão administrativa da anistia e não devolução das verbas recebidas

Ratio Decidendi

Extinguiu-se a execução e determinou-se o arquivamento dos autos, uma vez que o requisitório (Prc 10.953/DF) já foi pago e a impugnação à execução foi julgada improcedente, não havendo mais providências a adotar nos autos.

Court Disposition

extinção da execução e arquivamento dos autos

Orders

  • Extingo a execução.
  • Determino o arquivamento dos autos.