ExeMS 25858 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.676/2002 (R$ 236.700,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada); aplicação do IPCA-E para correção monetária, substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021, e SELIC a partir daí; termo inicial (dies a quo) de ambos os consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação À Execução, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Impugnação À Execução Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo diante da possibilidade de anulação da anistia
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção e juros aplicados
  3. 3 incidência de correção monetária e juros legais na reparação econômica prevista em portaria de anistia

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.676/2002 (R$ 236.700,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada); aplicação do IPCA-E para correção monetária, substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021, e SELIC a partir daí; termo inicial (dies a quo) de ambos os consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.676, de 2 de dezembro de 2002, no total de R$ 236.700,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada