ExeMS 23083 - DECISAO

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Como a Portaria 511/2004 que concedera a anistia foi anulada pela Portaria nº 324/2024 e o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do novo ato administrativo no MS 30.274/DF, o título executivo tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente e a execução extinta nos termos do art. 924, III, do CPC; determinou-se o cancelamento do precatório e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em conformidade com o Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Anistia, Execução De Sentença Em Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Revisão De Anistia Execução De Sentença Em Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da Portaria de anistia
  2. 2 validação do ato administrativo de anulação pela Portaria nº 324/2024 e confirmação pelo STJ no MS 30.274/DF
  3. 3 aplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ quanto à não fixação de honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como a Portaria 511/2004 que concedera a anistia foi anulada pela Portaria nº 324/2024 e o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do novo ato administrativo no MS 30.274/DF, o título executivo tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente e a execução extinta nos termos do art. 924, III, do CPC; determinou-se o cancelamento do precatório e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em conformidade com o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgou procedente a impugnação à execução e extinguiu o processo nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Determinou o cancelamento do Prc 5.323, expedido em cumprimento à decisão de fl. 627.