ExeMS 23979 - DECISAO
A execução foi extinta e os autos arquivados porque o requisitório (Prc 4706/DF) já foi pago e a impugnação à execução foi julgada improcedente, tornando desnecessárias outras providências, sem prejuízo da possibilidade de extinção quando comprovada a anulação da anistia política.
- Parties
- Exequente: exequente; Executado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução E Arquivamento
- Outcome
- Extingo a execução e determino o arquivamento dos autos
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
exequente
Exequente
União
Executado
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução E Arquivamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de extinção da execução em razão da anulação da anistia política
- 2 eficácia da tutela e consequências do pagamento do precatório sobre a continuidade da execução
- 3 suspensão da execução por tutela de urgência diante da iminência de anulação do ato de anistia
Ratio Decidendi
A execução foi extinta e os autos arquivados porque o requisitório (Prc 4706/DF) já foi pago e a impugnação à execução foi julgada improcedente, tornando desnecessárias outras providências, sem prejuízo da possibilidade de extinção quando comprovada a anulação da anistia política.
Court Disposition
Extingo a execução e determino o arquivamento dos autos
Orders
- Extingo a execução
- Determino o arquivamento dos autos
Full Case Text
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