MS 31362 - DECISAO

MS 31362 - DECISAO

Denega-se a segurança porque, à luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e da legislação aplicável (Lei 9.784/1999 e Lei 10.559/2002), a Administração Pública tem competência para rever atos de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/64 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, não sendo aplicável o prazo decadencial de cinco anos nesses casos; além disso, o controle judicial está restrito à verificação da legalidade e do devido processo legal, não cabendo ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, motivo pelo qual a pretensão do impetrante não merece provimento.

Parties
Impetrante: RUBENS PRADO; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Portaria 1.104/gm 3/64
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos +2 more

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Parties

RUBENS PRADO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 na revisão de atos de anistia
  2. 2 competência do STJ para julgar MS contra Ministro de Estado
  3. 3 requisitos para anulação do reconhecimento de anistiado político

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque, à luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e da legislação aplicável (Lei 9.784/1999 e Lei 10.559/2002), a Administração Pública tem competência para rever atos de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/64 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, não sendo aplicável o prazo decadencial de cinco anos nesses casos; além disso, o controle judicial está restrito à verificação da legalidade e do devido processo legal, não cabendo ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, motivo pelo qual a pretensão do impetrante não merece provimento.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.