MS 31289 - DECISAO

MS 31289 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STF (RE 817.338/DF - Tema 839), a Administração tem o dever e a possibilidade de rever atos de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 não opera para impedir tal revisão em casos de flagrante inconstitucionalidade, e o controle judicial deve limitar-se à legalidade do procedimento administrativo, vedado reexaminar o mérito, não sendo demonstrado direito líquido e certo do impetrante para concessão da segurança ou da medida liminar.

Parties
Impetrante: JACKSON FABIO DOS SANTOS; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Mandado De Segurança, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Mandado De Segurança Controle Judicial Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

JACKSON FABIO DOS SANTOS

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular ato administrativo prevista na Lei 9.784/1999
  2. 2 revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  3. 3 alcance do controle judicial sobre processo administrativo (vedado reexame do mérito)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STF (RE 817.338/DF - Tema 839), a Administração tem o dever e a possibilidade de rever atos de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 não opera para impedir tal revisão em casos de flagrante inconstitucionalidade, e o controle judicial deve limitar-se à legalidade do procedimento administrativo, vedado reexaminar o mérito, não sendo demonstrado direito líquido e certo do impetrante para concessão da segurança ou da medida liminar.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Prejudicado o agravo interno interposto da decisão que indeferiu a liminar