ExeMS 21490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o óbito do impetrante tenha ocorrido no curso do mandado de segurança antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, têm legitimidade para requerer a execução em razão do caráter indenizatório da anistia política que se incorpora ao patrimônio do espólio; não houve demonstração de litigância de má-fé a justificar multa; e, conforme precedentes e norma legal, devem ser deduzidos os pagamentos administrativos da base de cálculo e o termo inicial dos consectários legais é o 61.º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impetrante: HELIO ALVES NOGUEIRA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Sucessão Processual, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros De Mora, Pagamentos Administrativos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Sucessão Processual Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros De Mora Pagamentos Administrativos Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HELIO ALVES NOGUEIRA

Impetrante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio ou dos herdeiros para requerer execução após o falecimento do impetrante
  2. 2 natureza indenizatória da anistia política e incorporação ao patrimônio do espólio
  3. 3 dedução de pagamentos administrativos da base de cálculo do montante devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o óbito do impetrante tenha ocorrido no curso do mandado de segurança antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, têm legitimidade para requerer a execução em razão do caráter indenizatório da anistia política que se incorpora ao patrimônio do espólio; não houve demonstração de litigância de má-fé a justificar multa; e, conforme precedentes e norma legal, devem ser deduzidos os pagamentos administrativos da base de cálculo e o termo inicial dos consectários legais é o 61.º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno