ExeMS 11112 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução, e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 394) impõe a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores previstos na portaria de anistia; assim, os consectários legais devem ser acrescidos ao valor da portaria.

Parties
Exequente: ANTÔNIO CAMARA GABRIEL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (origem: Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente; inclusão dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) ao valor constante na portaria anistiadora.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária E Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária E Juros De Mora Suspensão Da Execução Precatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CAMARA GABRIEL

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (origem: Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução prevista no art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 Inexigibilidade do título em razão de possível revisão da portaria anistiadora
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução, e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 394) impõe a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores previstos na portaria de anistia; assim, os consectários legais devem ser acrescidos ao valor da portaria.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; inclusão dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) ao valor constante na portaria anistiadora.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Incluam-se juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.