ExeMS 17501 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; sem tal comprovação não é possível suspender o pagamento do precatório e o feito executivo deve prosseguir; não há elementos que caracterizem litigância de má-fé para aplicação da multa; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Execução, Precatório, Procedimento Revisional, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Execução Precatório Procedimento Revisional Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução/precatório pendente de procedimento revisional
  3. 3 necessidade de comprovação do desfecho da revisão administrativa ou da notificação da interessada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão ou a notificação do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; sem tal comprovação não é possível suspender o pagamento do precatório e o feito executivo deve prosseguir; não há elementos que caracterizem litigância de má-fé para aplicação da multa; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento do precatório enquanto não comprovada a anulação da anistia.