ExeMS 18281 - ACORDAO

ExeMS 18281 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reparação por anistia política tem caráter indenizatório, integrando o patrimônio do espólio; portanto, mesmo com o óbito do anistiado antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros habilitados têm legitimidade para promover a execução, e nos autos houve habilitação (fls.64-67).

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (anistiada Política): MARIA SELMA LÔBO LEITE; Espólio/habilitado Na Execução: Espólio de MARIA SELMA LÔBO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Sucessão Processual, Legitimidade Ativa, Indenização
Processual Civil Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Execução Sucessão Processual Legitimidade Ativa Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA SELMA LÔBO LEITE

Impetrante (anistiada Política)

Espólio de MARIA SELMA LÔBO LEITE

Espólio/habilitado Na Execução

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado e efeitos sobre a execução
  2. 2 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros para requerer execução de decisão em mandado de segurança
  3. 3 Natureza indenizatória da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reparação por anistia política tem caráter indenizatório, integrando o patrimônio do espólio; portanto, mesmo com o óbito do anistiado antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros habilitados têm legitimidade para promover a execução, e nos autos houve habilitação (fls.64-67).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que admitiu a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução (fls.64-67)