ExeMS 15701 - DECISAO

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Anulada a portaria que concedeu a anistia (Portaria 2.123/2004 anulada pela Portaria 368/2025), o título executivo que fundamenta a execução tornou-se inexigível, determinando-se a procedência da impugnação e a extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC; afastou-se a fixação de honorários nos termos do...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Impugnação À Execução; Extinção Do Processo
Outcome
Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução Em Mandado De Segurança, Extinção Do Processo, Honorários De Sucumbência, Tema 839/stf, Tema 1.232/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Inexigibilidade Do Título Executivo Execução Em Mandado De Segurança Extinção Do Processo Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Impugnação À Execução; Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria anistiadora
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto a juros e correção monetária
  3. 3 impugnação dos cálculos dos consectários legais

Ratio Decidendi

Anulada a portaria que concedeu a anistia (Portaria 2.123/2004 anulada pela Portaria 368/2025), o título executivo que fundamenta a execução tornou-se inexigível, determinando-se a procedência da impugnação e a extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC; afastou-se a fixação de honorários nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Determino o cancelamento do Prc 13. 168/DF.
  • Deixo de fixar honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.232/STJ.