MS 18625 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto; Juízo De Retratação Exercido (art. 1.040, Ii, Cpc) Após Remessa (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de revisar Portaria n. 1.104/1964 que concedera anistia política
2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 839 do STF e seus efeitos sobre a decadência e a autotutela administrativa
3. 3 Nulidade do ato de cancelamento da anistia pela ausência de apreciação pela Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo STF no Tema n. 839 e da consequente conformação da jurisprudência do STJ, afastou-se a decadência quanto à possibilidade de revisão dos atos de concessão de anistia fundados na Portaria n. 1.104/1964; ademais, reconheceu-se a nulidade do cancelamento do ato de anistia pela ausência de participação da Comissão de Anistia. Como o órgão prolator exerceu juízo de retratação, tornando sem efeito os acórdãos anteriores e concedendo a segurança quanto à pretensão remanescente, restou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

• Juízo de retratação exercido pelo órgão prolator; acórdãos anteriores tornados sem efeito
• Decadência afastada