MS 28024 - DECISAO

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Verificou-se que a Notificação 566/2019/DGTI/CCP/CGP/CA não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, gerando cerceamento de defesa à parte impetrante, nos termos do art.26, §1º, VI, da LPA e do entendimento consolidado nesta Corte (MS 23.323/DF). Consequentemente, a notificação e todos os atos...

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Parties
Impetrante: NELSON LISBOA - Espólio; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida para anular a notificação administrativa e atos subsequentes, restabelecendo a portaria de anistia anterior
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistias, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Constitucional Anistia Política Revisão De Anistias Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

NELSON LISBOA - Espólio

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a notificação administrativa genérica cerceou o direito de defesa por não indicar fatos e fundamentos legais pertinentes
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à existência de ato com motivação exclusivamente política na revisão de anistias
  3. 3 possibilidade de revisão de anistia administrativa observando devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Notificação 566/2019/DGTI/CCP/CGP/CA não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, gerando cerceamento de defesa à parte impetrante, nos termos do art.26, §1º, VI, da LPA e do entendimento consolidado nesta Corte (MS 23.323/DF). Consequentemente, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.1.598/2021, devem ser anulados, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n.1.381/2002, ficando preservado o direito da Administração de retomar o procedimento revisional, observando-se o devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida para anular a notificação administrativa e atos subsequentes, restabelecendo a portaria de anistia anterior

Orders

  • Anular a Notificação 566/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.598, de 4 de maio de 2021