ExeMS 18386 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 1868/2004 (R$ 194.190,63, deduzida a parcela já requisitada), aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até a publicação da EC n. 113/2021 (a partir desta passa a incidir SELIC), juros de mora de 0,5% ao mês até jun/2009, da remuneração da poupança de jul/2009 até 9/12/2021 e SELIC daí em diante, com termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e as intimações previstas, e decidiu-se pela não...

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução (decisão Sobre Impugnação)
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários De Sucumbência, Índices De Correção (ipca E, Selic), Dies a Quo Dos Consectários
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução (decisão Sobre Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de anulação da anistia política
  2. 2 alegação de excesso de execução por cálculos incorretos
  3. 3 índices e termo inicial aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 1868/2004 (R$ 194.190,63, deduzida a parcela já requisitada), aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até a publicação da EC n. 113/2021 (a partir desta passa a incidir SELIC), juros de mora de 0,5% ao mês até jun/2009, da remuneração da poupança de jul/2009 até 9/12/2021 e SELIC daí em diante, com termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e as intimações previstas, e decidiu-se pela não...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1868, de 14/07/2004, R$ 194.190,63, deduzida a parcela já requisitada.