ExeMS 15244 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque, à luz do precedente vinculante do STF (RE 553.710/DF - Tema 394), o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação prevista na portaria de anistia independe de pronunciamento judicial, cabendo aplicar o valor nominal da Portaria nº 413/2004 como base de cálculo, determinar os índices e os termos iniciais dos consectários legais conforme precedentes e normas citadas, e proceder à liquidação do julgado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Precatório, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da anistia política
  2. 2 excesso de execução quanto à incidência de juros e correção monetária
  3. 3 fixação da base de cálculo e dos índices aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque, à luz do precedente vinculante do STF (RE 553.710/DF - Tema 394), o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação prevista na portaria de anistia independe de pronunciamento judicial, cabendo aplicar o valor nominal da Portaria nº 413/2004 como base de cálculo, determinar os índices e os termos iniciais dos consectários legais conforme precedentes e normas citadas, e proceder à liquidação do julgado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 413, de 5 de fevereiro de 2004, no total de R$ 187.570,24, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.