ExeMS 25431 - DECISAO

ExeMS 25431 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque o Juízo considerou exigível o título executivo representado pela portaria anistiadora, adotou como base de cálculo o valor nominal previsto na Portaria nº 1.261/2004 (R$ 180.932,28), determinou a aplicação do IPCA-E para correção até 9/12/2021 e da SELIC a partir dessa data, fixou os juros de mora conforme períodos indicados e estabeleceu o termo inicial dos consectários no 61º dia após a publicação da portaria anistiadora; por fim, determinou a remessa à CPEX para liquidação e não fixou honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Improcedência Da Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Mandado De Segurança Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Dos Consectários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Improcedência Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 excesso de execução quanto aos cálculos dos consectários

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o Juízo considerou exigível o título executivo representado pela portaria anistiadora, adotou como base de cálculo o valor nominal previsto na Portaria nº 1.261/2004 (R$ 180.932,28), determinou a aplicação do IPCA-E para correção até 9/12/2021 e da SELIC a partir dessa data, fixou os juros de mora conforme períodos indicados e estabeleceu o termo inicial dos consectários no 61º dia após a publicação da portaria anistiadora; por fim, determinou a remessa à CPEX para liquidação e não fixou honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios indicados
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.261, de 5 de maio de 2004 (R$ 180.932,28)