MS 31468 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou de forma específica violação do devido processo legal ou do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo revisional; alegações genéricas relativas à dignidade e à proteção ao idoso são insuficientes para...

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Parties
Impetrante: PAULO DO ESPÍRITO SANTO; Coator: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da inicial
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Proteção Ao Idoso +1 more

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Parties

PAULO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria que concedeu anistia
  2. 2 aplicação da tese do STF no Tema 839
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou de forma específica violação do devido processo legal ou do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo revisional; alegações genéricas relativas à dignidade e à proteção ao idoso são insuficientes para fundamentar a concessão de medida liminar, observando-se a jurisprudência do STJ e a tese do STF no Tema 839.

Court Disposition

indeferimento liminar da inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se