MS 31224 - DECISAO

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Denega-se a segurança porque, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999, do art. 17 da Lei 10.559/2002 e do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração tem competência para revisar atos de anistia fundamentados na Portaria nº 1.104/GM-3/64 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo legal; o controle judicial limita-se à verificação de vícios de procedimento e de legalidade, sendo vedado o reexame do mérito administrativo, razão por que não restou demonstrado direito líquido e certo a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df), ADPF 777
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Administrativa Controle Judicial Do Processo Administrativo Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia baseada na Portaria nº 1.104/GM-3/64
  2. 2 incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 para anulação de atos de anistia
  3. 3 alcance do controle judicial sobre processo administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999, do art. 17 da Lei 10.559/2002 e do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração tem competência para revisar atos de anistia fundamentados na Portaria nº 1.104/GM-3/64 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo legal; o controle judicial limita-se à verificação de vícios de procedimento e de legalidade, sendo vedado o reexame do mérito administrativo, razão por que não restou demonstrado direito líquido e certo a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Prejudicado o agravo interno interposto da decisão que indeferiu a liminar.