ExeMS 15575 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia não torna inexigível o título executivo, sendo injustificável a paralisação da execução diante da demora administrativa e devendo prevalecer a exigibilidade do crédito com aplicação dos consectários legais conforme precedentes do STF e do STJ; assim, determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 2.482/2003 e aplicação dos índices e termos iniciais de correção monetária e juros de mora conforme fixado.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: espólio de ALCINO NEGREIROS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Na Execução Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros De Mora, Revisão Administrativa, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros De Mora Revisão Administrativa Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

espólio de ALCINO NEGREIROS MACIEL

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Na Execução Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante de procedimento revisional administrativo pendente
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora nas verbas decorrentes de portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis e termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia não torna inexigível o título executivo, sendo injustificável a paralisação da execução diante da demora administrativa e devendo prevalecer a exigibilidade do crédito com aplicação dos consectários legais conforme precedentes do STF e do STJ; assim, determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 2.482/2003 e aplicação dos índices e termos iniciais de correção monetária e juros de mora conforme fixado.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios indicados.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.482 de 17 de dezembro de 2003, total R$ 207.225,54.