ExeMS 18267 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a mera possibilidade de revisão administrativa da anistia não torna o título inexigível e não justifica a suspensão da execução diante da necessidade de celeridade administrativa; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 268/2003 (R$ 266.625,15), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (passando a SELIC a partir de 9/12/2021) e juros nos parâmetros temporais e percentuais indicados, tendo ambos os consectários começado a contar a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; não foram fixados honorários de sucumbência em razão da jurisprudência consolidada (Tema 1.232/STJ).

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação Para Liquidação
Outcome
Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Revisão Administrativa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 Pedido de suspensão da execução até conclusão de revisão administrativa
  3. 3 Base de cálculo do principal a ser liquidado

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a mera possibilidade de revisão administrativa da anistia não torna o título inexigível e não justifica a suspensão da execução diante da necessidade de celeridade administrativa; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 268/2003 (R$ 266.625,15), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (passando a SELIC a partir de 9/12/2021) e juros nos parâmetros temporais e percentuais indicados, tendo ambos os consectários começado a contar a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; não foram fixados honorários de sucumbência em razão da jurisprudência consolidada (Tema 1.232/STJ).

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação.

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação.
  • Base de cálculo do principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 268, de 10 de março de 2003, totalizando R$ 266.625,15.