ExeMS 29675 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o tribunal entendeu que o título executivo permanece exigível e que a liquidação da execução deve observar critérios específicos: base no valor nominal da Portaria nº 549/2004 (R$ 186.058,30), aplicação do IPCA-E para correção monetária (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021), regime cronológico detalhado para juros de mora (0,5% até junho/2009; poupança até publicação da EC 113/2021; SELIC após) e o termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; por isso determinou-se o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos indicados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Correção Monetária E Juros De Mora, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Execução Correção Monetária E Juros De Mora Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 alegação de excesso de execução por cálculo incorreto dos consectários legais
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E/SELIC) e regime de transição após EC 113/2021

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o tribunal entendeu que o título executivo permanece exigível e que a liquidação da execução deve observar critérios específicos: base no valor nominal da Portaria nº 549/2004 (R$ 186.058,30), aplicação do IPCA-E para correção monetária (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021), regime cronológico detalhado para juros de mora (0,5% até junho/2009; poupança até publicação da EC 113/2021; SELIC após) e o termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; por isso determinou-se o envio à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos indicados.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 549 de 6 de fevereiro de 2004 (R$ 186.058,30), deduzida a parcela incontroversa já requisitada.