ExeMS 14295 - DECISAO

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A impugnação proposta pela UNIÃO foi julgada improcedente; a liquidação deve observar como base de cálculo o valor nominal previsto na Portaria nº 2.248/2004 (R$ 227.380,70), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC nº 113/2021) e juros conforme cronologia fixada (0,5% até...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Execução, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Mandado De Segurança Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inépcia da petição inicial
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção e juros
  3. 3 alegação de inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

A impugnação proposta pela UNIÃO foi julgada improcedente; a liquidação deve observar como base de cálculo o valor nominal previsto na Portaria nº 2.248/2004 (R$ 227.380,70), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC nº 113/2021) e juros conforme cronologia fixada (0,5% até junho/2009; poupança de julho/2009 até 09/12/2021; SELIC a partir de 09/12/2021), tendo como termo inicial para ambos os consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; os autos deverão ser enviados à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e expedição do requisitório, com observância das parcelas já requisitadas.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.248, de 17 de agosto de 2004, no total de R$ 227.380,70, deduzida a parcela incontroversa já requisitada