MS 31272 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante apresentou alegações genéricas sem demonstrar ilegalidade ou violação do devido processo legal no procedimento revisional; a autoridade coatora comprovou regularidade do procedimento (assegurados contraditório e ampla defesa) e a jurisprudência do STJ exige demonstração de direito líquido e certo para intervenção judicial em matéria de anistia política; a ADPF 777 não se aplica ao caso.

Parties: Impetrante: MARIA DE JESUS BARROS COSENZA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Respondente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS COSENZA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 possibilidade de revisão/ anulação administrativa de portaria de anistia política
2 observância do devido processo legal no procedimento revisional
3 exigência de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

denego a ordem
prejudicado o agravo interno de fls. 783/789 interposto contra o provimento liminar