ExeMS 19972 - DECISAO

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A execução foi extinta e os autos arquivados porque o requisitório foi cumprido mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, não havendo providências adicionais a serem adotadas; anteriormente, a execução foi retomada e a alegação de inexigibilidade do título foi julgada improcedente diante da demora na revisão da anistia.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento Dos Autos
Outcome
extinção do processo e arquivamento dos autos
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Tutela De Urgência, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Precatório Tutela De Urgência Inexigibilidade Do Título Executivo Execução De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 pagamento de valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político
  2. 2 expedição de precatório para pagamento de quantia reconhecida judicialmente
  3. 3 pedido de tutela de urgência para suspender pagamento diante da possibilidade de invalidação da portaria de anistia

Ratio Decidendi

A execução foi extinta e os autos arquivados porque o requisitório foi cumprido mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, não havendo providências adicionais a serem adotadas; anteriormente, a execução foi retomada e a alegação de inexigibilidade do título foi julgada improcedente diante da demora na revisão da anistia.

Court Disposition

extinção do processo e arquivamento dos autos

Orders

  • Determinação de expedição do precatório (fl. 19)
  • Extinção do processo e determinação de arquivamento dos autos