ExeMS 17912 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não demonstrou a existência e o andamento eficaz de procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; o título executivo é exigível. Determinou-se a liquidação com base no valor nominal constante da Portaria nº 2.306/2003 (R$ 192.106,08) e aplicando-se os consectários legais conforme precedentes: correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC n. 113/2021) e juros de mora conforme períodos fixados, tendo ambos como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Exigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Índices De Atualização Monetária, Execução, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Índices De Atualização Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante de eventual revisão administrativa da anistia
  2. 2 base de cálculo do crédito exequendo
  3. 3 incidência e termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não demonstrou a existência e o andamento eficaz de procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; o título executivo é exigível. Determinou-se a liquidação com base no valor nominal constante da Portaria nº 2.306/2003 (R$ 192.106,08) e aplicando-se os consectários legais conforme precedentes: correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC n. 113/2021) e juros de mora conforme períodos fixados, tendo ambos como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.306, de 9 de dezembro de 2003, no total de R$ 192.106,08