ExeMS 24219 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente e determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 1.393/2002 (R$ 235.237,50), aplicando-se IPCA-E como índice de correção até a publicação da EC n. 113/2021 e SELIC a partir dela; juros de mora conforme períodos especificados; ambos os...

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Parties
Exequente: Exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão E Determinação Para Liquidação
Outcome
Impugnação julgada improcedente; determinação de liquidação do julgado nos termos estabelecidos na decisão.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Incidência Da SELIC E IPCA E
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo De Execução Direito Financeiro Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão E Determinação Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos valores retroativos
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E e SELIC)
  3. 3 índice de juros de mora aplicável

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente e determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 1.393/2002 (R$ 235.237,50), aplicando-se IPCA-E como índice de correção até a publicação da EC n. 113/2021 e SELIC a partir dela; juros de mora conforme períodos especificados; ambos os consectários legais com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e não se fixaram honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da orientação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; determinação de liquidação do julgado nos termos estabelecidos na decisão.

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com base na Portaria nº 1.393/2002 (valor nominal R$ 235.237,50).
  • Aplicação do índice de correção monetária: IPCA-E, com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021).