ExeMS 15239 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se improcedente a impugnação à execução, reconhecendo-se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização prevista na portaria de anistia, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação e aplicação dos índices e critérios indicados, em...

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Parties
Exequente: parte exequente; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada improcedente a impugnação à execução.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Mandado De Segurança, Liquidação De Julgado, Honorários De Sucumbência
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Parties

parte exequente

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre indenização prevista na portaria de anistia
  2. 2 necessidade de pronunciamento judicial expresso para aferir consectários legais
  3. 3 termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se improcedente a impugnação à execução, reconhecendo-se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização prevista na portaria de anistia, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação e aplicação dos índices e critérios indicados, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 394) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada improcedente a impugnação à execução.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios especificados.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 2.470 de 17 de dezembro de 2003, que perfaz o total de R$ 221.099,87, devendo ser deduzida a parcela incontroversa já requisitada.