MS 18950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, diante da decisão que deferiu a habilitação dos sucessores e do entendimento de que os efeitos financeiros do reconhecimento da anistia são indenizatórios e ingressam no patrimônio do espólio/herdeiros, o falecimento do impetrante não exige a revogação da ordem nem a...

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Parties
Impetrante: Ademir Sanches Carvalho; Embargante: União; Herdeiros/espólio Habilitado: herdeiros de Ademir Sanches Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Extinção Do Mandado De Segurança, Decadência, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Extinção Do Mandado De Segurança Decadência Juízo De Retratação Embargos De Declaração

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Parties

Ademir Sanches Carvalho

Impetrante

União

Embargante

herdeiros de Ademir Sanches Carvalho

Herdeiros/espólio Habilitado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza indenizatória do reconhecimento da anistia
  2. 2 possibilidade de habilitação dos sucessores/espólio após falecimento do impetrante
  3. 3 efeito do falecimento do impetrante sobre a continuidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, diante da decisão que deferiu a habilitação dos sucessores e do entendimento de que os efeitos financeiros do reconhecimento da anistia são indenizatórios e ingressam no patrimônio do espólio/herdeiros, o falecimento do impetrante não exige a revogação da ordem nem a extinção do feito; não há omissão ou contradição que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração