MS 31201 - DECISAO

MS 31201 - DECISAO

A segurança foi denegada porque ficou demonstrado que a Administração respeitou o devido processo legal (notificação, disponibilização dos autos, apresentação de defesa), as alegações do impetrante foram genéricas e não comprovaram ilegalidade específica, o STJ alinhou-se à tese do STF no RE 817.338/DF permitindo a revisão de anistias quando ausente motivação exclusivamente política (afastando a decadência em situações inconstitucionais) e porque o exame judicial se limita à legalidade do procedimento, não ao mérito administrativo.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM; Impetrada: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Controle Judicial Da Revisão Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Devido Processo Legal +3 more

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de concessão de anistia
  2. 2 Competência e requisitos legais para revisão de anistias (Lei 10.559/2002)
  3. 3 Validade da Instrução Normativa nº 2/2021 como fundamento para anulação de anistia

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque ficou demonstrado que a Administração respeitou o devido processo legal (notificação, disponibilização dos autos, apresentação de defesa), as alegações do impetrante foram genéricas e não comprovaram ilegalidade específica, o STJ alinhou-se à tese do STF no RE 817.338/DF permitindo a revisão de anistias quando ausente motivação exclusivamente política (afastando a decadência em situações inconstitucionais) e porque o exame judicial se limita à legalidade do procedimento, não ao mérito administrativo.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça.