MS 31271 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 839 do STF e dos esclarecimentos prestados nos embargos de declaração da ADPF 777/DF, a Administração pode rever atos de anistia desde que observados devido processo legal, contraditório e ampla defesa e comprovada ausência de motivação exclusivamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela Da Administração Pública, Tema 839/stf, ADPF 777/df, Decadência, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Mandado De Segurança, Liminar
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Da Administração Pública Tema 839/stf ADPF 777/df +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Alcance do julgamento da ADPF n. 777/DF e seus embargos de declaração
  3. 3 Requisitos do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 839 do STF e dos esclarecimentos prestados nos embargos de declaração da ADPF 777/DF, a Administração pode rever atos de anistia desde que observados devido processo legal, contraditório e ampla defesa e comprovada ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto o procedimento administrativo aparenta ter cumprido tais requisitos e não há demonstração de ilegalidade manifesta, vício procedimental ou nulidade concreta que justifique a concessão de liminar em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência (liminar).