ExeMS 23109 - DECISAO

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Em razão da demora na conclusão do processo de revisão da anistia, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, determinando-se o pagamento dos valores retroativos, sendo cumprido o requisitório por depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, não havendo mais providências; por isso...

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Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Processo extinto e autos arquivados; pagamento efetuado por depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 pagamento de valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por possibilidade de invalidação da anistia política
  3. 3 efeito da demora na conclusão do processo de revisão da anistia sobre a impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Em razão da demora na conclusão do processo de revisão da anistia, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, determinando-se o pagamento dos valores retroativos, sendo cumprido o requisitório por depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, não havendo mais providências; por isso o processo foi extinto e os autos arquivados.

Court Disposition

Processo extinto e autos arquivados; pagamento efetuado por depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Extinção do processo e arquivamento dos autos
  • Publique-se