ExeMS 15608 - DECISAO

ExeMS 15608 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) de que a percepção de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso, a decisão monocrática foi parcialmente reconsiderada para incluir os juros de mora e...

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Parties
Recorrente: MAXIMINO BARRETO DA FONSECA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão de fls. 813-815 para acolher a alegação do recorrente e incluir juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Reparação Econômica, Repercussão Geral (tema 394)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Reparação Econômica Repercussão Geral (tema 394)

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Parties

MAXIMINO BARRETO DA FONSECA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre o pagamento previsto na portaria de anistia
  2. 2 efeitos vinculativos da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos para apreciação de impugnação sobre forma de cálculo dos consectários legais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) de que a percepção de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso, a decisão monocrática foi parcialmente reconsiderada para incluir os juros de mora e a correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora; como a União impugnou a forma de cálculo dos consectários legais, os autos devem retornar para apreciação dessa matéria após o decurso dos prazos legais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão de fls. 813-815 para acolher a alegação do recorrente e incluir juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora.

Orders

  • Incluir juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.
  • Autos retornarão, após o transcurso dos prazos legais, para apreciar a matéria apresentada na impugnação à execução.