ExeMS 15586 - ACORDAO

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Por força da tese vinculante firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), verificada a anulação administrativa da portaria de anistia (com observância do devido processo legal), o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção do feito executivo; adicionalmente, não se aplica multa...

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Parties
Agravante: SINÉSIO PEREIRA FERREIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anulação De Portaria Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Anulação De Portaria Administrativa Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

SINÉSIO PEREIRA FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do ato administrativo de concessão de anistia política
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), verificada a anulação administrativa da portaria de anistia (com observância do devido processo legal), o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção do feito executivo; adicionalmente, não se aplica multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial