MS 17758 - DECISAO

MS 17758 - DECISAO

Havendo cumprimento de sentença em curso no qual a matéria da anulação da anistia política já foi arguida como causa de inexigibilidade do título executivo, e para evitar decisões múltiplas sobre o mesmo tema, o pedido trazido na petição de fl. 478-479 não é conhecido.

Parties
Parte: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (exe MS 17.758/df) / Decisão Sobre Petição
Outcome
Não conheço da petição de fl. 478-479.
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Anistia Política Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Parte

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (exe MS 17.758/df) / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 anulação da portaria que concedera a anistia política ao impetrante
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da invalidação da anistia política
  3. 3 evitar múltiplas decisões acerca da mesma matéria

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de sentença em curso no qual a matéria da anulação da anistia política já foi arguida como causa de inexigibilidade do título executivo, e para evitar decisões múltiplas sobre o mesmo tema, o pedido trazido na petição de fl. 478-479 não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço da petição de fl. 478-479.

Orders

  • Não conheço da petição de fl. 478-479.
  • Publique-se.