AREsp 2676942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido da imprescritibilidade das pretensões relativas a perseguição política durante o regime militar e da possibilidade de cumulação entre reparação econômica da Lei 10.559/2002 e indenização por danos morais, e concluiu que o quantum fixado (R$200.000,00) não era exorbitante a ensejar revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Prescrição, Cumulação De Reparação Econômica E Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Danos Morais Prescrição Cumulação De Reparação Econômica E Indenização

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 10, 12 e 16 da Lei 10.559/2002 quanto à cumulação de verbas
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido da imprescritibilidade das pretensões relativas a perseguição política durante o regime militar e da possibilidade de cumulação entre reparação econômica da Lei 10.559/2002 e indenização por danos morais, e concluiu que o quantum fixado (R$200.000,00) não era exorbitante a ensejar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.